(19) 3512-8855

Contrato Padrão

 

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE ESPAÇO DE SALAS DO CENTRO EMPRESARIAL CONCEIÇÃO

CONDOMINIO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL CONCEIÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 00.714.169/0001-03, estabelecido na Rua Conceição, n° 233, Centro, Campinas/SP, neste ato por seu representante legal, doravante denominado CEDENTE e de outro lado, o cliente, qualificado através de informações fornecidas via Internet pelo Formulário de Solicitação para Cessão de Salões, doravante denominado CESSIONÁRIO, em conjunto, denominados Partes, aderem de forma integral a este Contrato de Cessão, com base nas condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 O presente ajuste tem por objeto a cessão do espaço físico do CEDENTE ao CESSIONÁRIO, nas datas e horários indicados no Formulário de Solicitação.
1.2. Nos Eventos realizados aos domingos será cobrado do CESSIONÁRIO taxa extra, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
1.3. O Centro Empresarial Conceição dispõe de estacionamento administrado pela Rede MULTIPARK e poderá ser utilizado pelos organizadores do Evento e participantes. Os preços encontram-se dispostos na tabela abaixo:

ESTACIONAMENTO:
Estacionamento com seguro e manobrista.
• 4 Cortesias para os Organizadores do Evento.
1) Para os Eventos que ocorrerem aos Sábados e Domingos Valor de R$ 15,00 – para os participantes do Evento.
Diária (12 Horas) – Valor: R$ 23,00 - para os Participantes do Evento.
2) Para os Eventos que ocorrerem no período noturno:
À partir das 18h00 – Valor: R$ 15,00 – para os Participantes do Evento.
Obs:
Valor ref. ao tempo de uso. O pagamento deverá ser na retirada do veiculo, diretamente com o Estacionamento Multipark. - Fone: (19) 3512-8861

1.3.1. O CEDENTE não tem qualquer responsabilidade com relação a utilização do estacionamento pelo CESSIONÁRIO e terceiros. Quaisquer danos, roubos, furtos, incêndios, provocados a qualquer título a todos os veículos estacionados será de responsabilidade exclusiva da empresa administradora do estacionamento, sem qualquer responsabilidade do CEDENTE.
1.4. O CESSIONÁRIO se obriga a devolver o espaço cedido, livre, desimpedido e totalmente limpo na data especificada no Formulário Eletrônico, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por dia de atraso na entrega do espaço cedido, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Pela cessão de espaço ora ajustada o CESSIONÁRIO pagará ao CEDENTE, em até 05 (cinco) dias antecedentes da data do Evento, o valor especificado no Formulário Eletrônico, mediante boleto bancário gerado pelo sistema.
2.2. A falta de pagamento do valor ajustado, na data do seu respectivo vencimento, sujeitará o CESSIONÁRIO; (a) a correção monetária de todos os valores devidos, até o efetivo pagamento, pelo IGP-M (FGV); (b) a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (c) a multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o total do débito; (d) a todas as despesas e custas judiciais, bem como os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o montante devido, se houver intervenção de advogado.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. São obrigações e responsabilidades do CESSIONÁRIO:
a) Usar com zelo as dependências, bem como eventuais equipamentos e outros materiais colocados à sua disposição, sem qualquer dano aos mesmos. Danos causados na estrutura das salas, cadeiras, mesas, equipamentos, entre outros objetos pertencentes ao CEDENTE, serão cobrados posteriormente do CESSIONÁRIO.
b) Não será permitido pelo CESSIONÁRIO: (i) aglomeração de pessoas participantes do Evento no saguão da recepção, (ii) filas para atendimento fora do local do evento e (iii) quantidade de pessoas superior à quantidade permitida em sala, sob pena de multa por infração contratual conforme previsto neste instrumento.
c) para efeito de se apurar a quantidade efetiva de participantes presentes no Evento, o CESSIONÁRIO concorda em acatar os números que serão apurados pelos funcionários do CEDENTE, sendo permitido ao CESSIONÁRIO acompanhar referida contagem.
c) O CESSINÁRIO deverá solicitar autorização prévia para ingressar nas dependências do CEDENTE com equipamentos e materiais que serão utilizados no Evento, informando o nome completo, número do documento de identificação de todas as pessoas envolvidas, placa do veículo, data e horário, em até 48 horas antes do inicio da realização do Evento. A entrada será pelo Setor de Carga/Descarga do Condomínio, com acesso pela Rua Cesar Bierrenback, com prazo máximo de permanência de 40 (quarenta) minutos (sem custos), prazo este, que excedido, gerará cobrança pelo estacionamento administrado pela MULTIPARK.
d) No máximo em até 2 (duas) horas após o Evento, todos os pertences que não forem do CEDENTE deverão ser retirados do espaço pelo CESSIONÁRIO, sob pena de multa por infração contratual. Na hipótese de constatação de abandono de objetos no espaço cedido, o CEDENTE fica expressamente autorizado a, mediante notificação prévia, proceder a evacuação completa do espaço, mesmo na ausência de gerente ou preposto do CESSIONÁRIO, imitindo-se na posse do mesmo, dando aos objetos existentes no espaço a destinação que melhor lhe convier. A desocupação da área pelo CEDENTE não implicará em qualquer direito de indenização à favor do CESSIONÁRIO, que desde já o renuncia expressamente.
e) O CESSIONÁRIO arcará com o pagamento de todos os impostos e taxas, seja de que natureza forem, que incidam ou venham a incidir sobre o evento a ser realizado no espaço cedido.

CLÁUSULA QUARTA

4.1. Toda e qualquer obra, benfeitoria, modificações ou adaptações, mesmo necessárias, somente poderão ser efetuadas mediante autorização escrita do CEDENTE, a quem tudo passará a pertencer finda a cessão.
4.2. O CESSIONÁRIO responderá civil e criminalmente por todo e qualquer ato e fato ocorrido nas dependências do CEDENTE em razão do evento que será realizado.
4.3. O CESSIONÁRIO deverá manter a sala cedida em perfeito estado de conservação e limpeza, zelando também pela segurança dos materiais e/ou equipamentos expostos, não cabendo ao CEDENTE qualquer responsabilidade por danos ou furtos dos mesmos.
4.4. Todo e qualquer material ou equipamento que o CESSIONÁRIO, seus prepostos ou terceiros trouxerem ao local, para o seu uso, será de sua responsabilidade exclusiva, não cabendo ao CEDENTE qualquer ressarcimento a título de indenização decorrente de perda, extravio ou danificação dos mesmos.
4.5. O CESSIONÁRIO ficará responsável perante o CEDENTE por qualquer prejuízo causado, doloso ou culposamente, por si e seus prepostos ou funcionários, durante a vigência do presente contrato, ao acervo patrimonial ou às instalações do CEDENTE durante a montagem, desmontagem, operação e retirada de materiais.
4.6. O CESSIONÁRIO deverá comunicar previamente à Administração do Centro Empresarial Conceição com relação ao material que pretende utilizar no evento para que seja verificada a possibilidade pelo CEDENTE.
4.7. Fica expressamente proibido colar, furar, pregar e pendurar qualquer tipo de material sem prévia autorização por escrito da Administração do Centro Empresarial Conceição, sendo que na hipótese do CEDENTE verificar quaisquer estragos na sala de eventos, tais como nas paredes, teto, piso, portas e outros em virtude da utilização desautorizada de pregos, tachas, fitas adesivas, tintas ou quaisquer outros materiais, o CESSIONÁRIO será responsável pela imediata indenização/ressarcimento de tais danos ao CEDENTE.
4.8. É vedado trazer qualquer produto de consumo na realização do evento ou mesmo comercializá-los no espaço cedido, sem prévia autorização do CEDENTE.
4.9. Serão entregues ao CEDENTE no início do Evento crachás para a liberação dos sanitários. Os crachás deverão ser devolvidos no término do Evento para o funcionário do CEDENTE. A perda/extravio de qualquer dos crachás gerará cobrança posterior no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por unidade.

CLÁUSULA QUINTA

5.1. Não é permitida a transferência deste contrato, nem a sublocação, a cessão e o empréstimo total ou parcial do imóvel sem prévio consentimento por escrito do CEDENTE.

CLÁUSULA SEXTA

6.1. Havendo regulamento especial para o imóvel, o CESSIONÁRIO se obriga a observá-lo integralmente como mais uma cláusula deste contrato, do qual passará a fazer parte integrante. A violação de qualquer um dos itens do regulamento constitui de pleno direito infração contratual, passível de rescisão do presente contrato e multa.

CLÁUSULA SÉTIMA

7.1. No caso de interdição do imóvel, o CESSIONÁRIO fica obrigado a desocupá-lo no prazo em que o poder público determinar, ficando os riscos decorrentes da permanência no prédio sob sua inteira responsabilidade e, neste caso, fica o contrato automaticamente rescindido, sem obrigação para qualquer das partes ao pagamento da multa, indenização ou quaisquer outras responsabilidades resultantes da interdição do imóvel.

CLÁUSULA OITAVA

8.1. A parte que der causa ao cancelamento ou alteração da data do evento objeto deste contrato arcará com o pagamento de multa conforme abaixo:
A) CANCELAMENTO:
Cancelamento com 30 ou mais dias de antecedência da data marcada para o evento Devolução integral dos valores eventualmente pagos
Cancelamento com prazo de 29 a 10 dias de antecedência da data marcada para o evento Multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da cessão de espaço para o evento
Cancelamento do evento com prazo de antecedência inferior a 10 dias da data marcada para o evento Multa no valor de 100% (cem por cento) do valor da cessão de espaço para o evento
B) ALTERAÇÃO
Alteração de data com 30 ou mais dias de antecedência da data marcada para o evento Alteração de data sem aplicação da multa
Alteração de data com prazo de 29 a 10 dias de antecedência da data marcada para o evento Multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da cessão de espaço para o evento
Alteração de data do evento com prazo de antecedência inferior a 10 dias da data marcada para o evento Multa no valor de 100% (cem por cento) do valor da cessão de espaço para o evento
8.2. Fica acordado entre as partes que o pedido de alteração de data para realização do Evento dependerá da disponibilidade de data do CEDENTE e deverá ser remarcado dentro do período máximo de 03 (três) meses a contar do pedido de alteração, sob pena de configurar seu cancelamento, sendo a parte solicitante responsável pelo pagamento das multas descritas no quadro A) da cláusula acima. Da mesma forma, caso as partes não cheguem a um acordo com relação a remarcação da data para realização do Evento, a parte solicitante ficará responsável pelo pagamento das multas previstas no quadro A).
8.3. Fica estabelecido entre as partes que a multas previstas nos quadros A) e B) supra não serão aplicadas quando o pedido de alteração ou cancelamento for resultante de caso fortuito ou força maior, desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 393 do Código Civil.

CLÁUSULA NONA

9.1. As partes obrigam-se a respeitar o presente contrato, tal como se acha redigido, incorrendo a parte que infringir quaisquer cláusulas sem penalidade específica, em multa de 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato, sem prejuízos das perdas e danos que der causa.

CLÁUSULA DÉCIMA

10.1. O CESSIONÁRIO declara que no momento do aceite eletrônico, leu este contrato em sua totalidade, estando de pleno acordo com todos os dizeres, cláusulas e condições.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

11.1. Para todas as questões oriundas deste contrato, mesmo após seu vencimento, fica eleito o foro da Comarca de Campinas-SP, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, inclusive para cobrança em ação adequada, de tudo quanto for devido em consequência do avençado, correndo por conta do devedor, além do principal e da multa, todas as despesas judiciais e extrajudiciais, bem como 20% (vinte por cento) de honorários de advogado.